Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes
Quais as leis mais importantes do ECA?
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
O que é ECA direitos e deveres?
ECA: direitos e deveres absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
1) Toda criança tem direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
2) Toda criança tem direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
3) Toda criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade.
4) Toda criança tem direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe.
5) Toda criança tem direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
6) Toda criança tem direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
7) Toda criança tem direito à educação gratuita e ao lazer infantil.
8) Toda criança tem direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.
9) Toda criança tem direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.
10) Toda criança tem direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.
